Decisão do ministro do STF confirma a redução inicial da jornada para 42 horas semanais e estabelece regras para a transição. Trabalhadores terão dois dias de descanso remunerado.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da mudança que encerra a escala de trabalho 6×1 no Brasil. Em decisão liminar publicada nesta quinta-feira (12), ele também autorizou que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes às oito horas habituais.
A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF. Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais que questionavam o prazo de implementação da mudança e estabeleceu regras para o período de transição.
Com isso, a partir de 16 de dezembro, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, e a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas por semana.
A possibilidade de trabalhar até 8 horas e 24 minutos por dia vale durante a etapa intermediária, prevista até dezembro de 2027. A autorização se aplica aos casos em que empresas e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
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Quando a jornada chegará a 40 horas semanais?
A redução será gradual, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima passará a ser de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
Já a partir de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso. A mudança deverá ocorrer sem redução salarial.
O que muda para empresas e sindicatos?
Na decisão, Dino estabeleceu prazo de 90 dias, a partir do início da nova jornada, para que empresas e sindicatos revisem acordos e convenções coletivas que tenham cláusulas incompatíveis com as novas regras.
O ministro também determinou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição de salários ou pisos salariais. A organização dos dias de descanso poderá ser ajustada por meio de negociações coletivas, desde que seja preservado o direito aos dois repousos remunerados.
A decisão ainda prevê prazo de 180 dias para a adaptação dos contratos administrativos em vigor que envolvam a contratação de mão de obra pela administração pública.
Por que a decisão foi tomada?
As ações analisadas por Flávio Dino foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionavam o prazo para implementação da mudança e apontavam dificuldades para adaptar as jornadas e os acordos coletivos. Um dos impasses era a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, já que a legislação estabelece oito horas como limite ordinário diário.
Após audiência de conciliação com representantes de empregadores, trabalhadores, governo e Congresso, Dino definiu parâmetros para a transição, sem suspender a entrada em vigor da emenda constitucional.
A decisão ainda será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
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