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Cultura prevê investir R$ 70 mil em projeto educativo do Movimento Negro
A Prefeitura de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura (Semc), anunciou terça (20/9) que planeja parceria com o Movimento Unificado Negro de Divinópolis (Mundi) para investir R$ 70 mil no projeto “Pedagogiando com o Hip Hop”.
A proposta tem como objetivo promover o desenvolvimento, motivação e vivências artísticas e culturais, assim como capacitar crianças, adolescentes e jovens para que se convertam em futuros arte-educadores por meio de oficinas de hip hop, palestras e ações culturais.
Além de beneficiar a população vulnerável incluída no serviço socioassistencial regulamentado, a proposição contribuirá para evitar que situações de isolamento, negligência, violência e ruptura de vínculos se agravem por meio da arte.
A iniciativa tem em conta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) em regime de mútua cooperação para lograr objetivos de interesse público e recíproco.
Procedimento
O termo de fomento justifica-se para celebração sem chamamento público, já que o recurso provém de emenda parlamentar de R$ 70 mil contida na Lei Orçamentária de 2022, de conformidade com o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/14.
A não realização do chamamento público encontra amparo legal na Lei Federal nº 13.019/14: “Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”.
