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Primeiramente é importante, ainda que de maneira genérica, definir o que são vícios construtivos: tratam-se de falhas na construção que causam prejuízo ao consumidor, implicando em gastos financeiros para reparos ou em diminuição do valor de mercado  do bem.

Pois bem, ao adquirir um imóvel financiado por meio de uma instituição financeira, o mutuário é obrigado a contratar seguro habitacional, juntamente com o contrato de financiamento.

Ocorre que é comum esse contrato autônomo de seguro trazer como uma de suas cláusulas que os vícios construtivos, detectados pelo mutuário, sejam eles aparentes ou ocultos,  ficam fora da cobertura securitária, colocando o consumidor em total desvantagem .

Ora, o contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, em recentes e reiteradas decisões  do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendeu-se que tal cláusula é nula de pleno direito, por se tratar de cláusula abusiva, em desfavor do consumidor.

Isso porque,  negar a cobertura de danos provenientes de problemas construtivos, seria o mesmo que negar a essência da função social do contrato de seguro. Salientando-se que nesse mesmo contrato, geralmente, existe a cobertura por desmoronamento e os vícios construtivos nada mais são do que potenciais gatilhos de um eventual desmoronamento.

Assim,  nos contratos de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, é considerada nula de pleno direito a cláusula que exime da cobertura securitária  a responsabilidade de reparar e/ou ressarcir o consumidor por eventual vício construtivo detectado.

Em outros momentos,  serão  abordado com melhor riqueza de detalhes as nuances do que sejam vícios construtivos com exemplos práticos e prazos, bem uma outra possibilidade que é a responsabilização da construtora e/ou incorporadora por defeitos ou vícios construtivos.

 

Por Jaqueline Rezende Nogueira

Advogada atuante na área do Direito Imobiliário e Condominial.

Especializanda em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito – EPD

E-mail: rezendenogueira.adv@hotmail.com

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