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Últimos dias para empresas credenciarem no chamamento público de doação de terrenos
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), informa que, termina na próxima quarta-feira (7/12), o prazo de inscrição e habilitação para empresas interessadas no recebimento de imóveis mediante doação com encargos visando o desenvolvimento de atividades econômicas industriais no município.
O protocolo dos envelopes podem ser entregues das 9h às 17h na sede da Semdes, que fica localizada no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, na avenida Paraná, nº 2.601, no bairro São José. O processo tem quatro fases, sendo a de inscrição, habilitação, classificação e julgamento. As etapas serão de qualificação preliminar à doação, com encargos e tem a à finalidade de conceder igualdade de condições a todos que se enquadrarem nas atividades econômicas estipuladas no edital e interessadas em receber imóveis destinados a instalação de empresas no Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo e Centro Industrial José dos Santos Morais.
A doação fica condicionada a autorização legislativa prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 3.686 de 17 de novembro de 1.994 e os interessados deverão possuir atividade econômica empresarial, classificadas no setor da Indústria de Transformação (CNAE 10 a 33 + 38 e 52). O edital encontra-se disponível no endereço eletrônico em anexo a esta notícia. Esclarecimentos podem ser realizados através do e-mail desenvolvimentodivinopolis@gmail.com
