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“Settrans autoriza uso de câmeras corporais por agentes de trânsito em Divinópolis”
A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) de Divinópolis autorizou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na última terça-feira (3), o uso de câmeras corporais pelos agentes de trânsito da cidade.
A medida traz orientações e diretrizes fundamentadas em princípios como o respeito aos direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a proteção dos fiscais e a transparência. Apesar da autorização, o uso das câmeras é opcional e não poderá gerar indenizações ao Município caso os agentes optem por não utilizá-las.
Regras para o uso das câmeras
Os agentes que optarem pelo uso das câmeras corporais deverão garantir que os dispositivos estejam em boas condições. A utilização é permitida em situações específicas, como fiscalizações, atendimento a ocorrências, vistorias, análise de documentos e em assistências a acidentes de trânsito. Além disso, as câmeras podem ser usadas em possíveis confrontos ou no cumprimento de ordens de autoridades policiais ou judiciárias.
As gravações devem ser realizadas de forma visível, sendo proibido o uso velado. Não será permitido gravar em locais como banheiros, vestiários, refeitórios, fumódromos ou durante operações sigilosas. Os registros serão armazenados pelos próprios fiscais por um período mínimo de 180 dias, podendo ser prorrogado em casos de processos judiciais ou administrativos, questões de segurança pública ou ocorrências com mortes ou lesões graves.
Acesso e restrições às gravações
O acesso aos registros seguirá a Lei nº 12.527/2011, podendo ser solicitado por magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados ou pessoas que tenham sua imagem ou voz captadas. Contudo, a divulgação dos registros deve preservar a imagem dos envolvidos, proteger sigilos processuais e garantir os direitos de crianças e adolescentes.
Objetivos e implantação
A Prefeitura destacou que o projeto visa aumentar a transparência, eficiência e proteção tanto para os agentes quanto para os cidadãos. Além disso, reforçou que os registros audiovisuais devem ser preservados integralmente e não poderão ser divulgados sem autorização legal. O descumprimento das normas poderá acarretar sanções administrativas.
Embora a Settrans não tenha planos imediatos de adquirir câmeras para os fiscais, a iniciativa foi motivada pela aquisição voluntária dos dispositivos por parte de alguns agentes. A Secretaria acompanhará os resultados para avaliar a viabilidade e o custo-benefício da tecnologia.
Contexto nacional
A regulamentação local segue a tendência nacional. Em maio deste ano, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou um documento que estabelece normas para o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública no Brasil. Estudos indicam que a tecnologia reduz de 25% a 61% o uso da força e as reclamações sobre conduta policial.
A prática, já consolidada em países como Estados Unidos e Inglaterra, é vista como um marco na modernização e transparência das atividades de segurança pública no Brasil.
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