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Projeto de Lei que altera prazo de validade do alvará sanitário é aprovado

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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretária de Saúde (Semusa), realizou uma votação ontem (27/12), na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar Nº CM-005/2022 que altera o prazo de validade do alvará sanitário do Código de Saúde do município.

O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Israel Mendonça, que visa fomentar e ampliar o comércio em nossa cidade, oferecendo um tempo maior na validade do alvará sanitário.  Diante disso, a diretoria e supervisão da vigilância estudaram o projeto e fizeram as alterações necessárias para que ele fosse aprovado.

Atualmente, o alvará sanitário tem validade de um ano, para todos os estabelecimentos. Com a nova lei, ele terá a seguinte validade: três anos para estabelecimento de alto risco e cinco anos para estabelecimento de médio risco.

De acordo com a diretora da Vigilância em Saúde, Érika Camargos, fala sobre a mudança do Projeto de Lei. “Essa alteração faz com que a fiscalização priorize aquilo que precisa ser priorizado. É necessário tratar de forma diferente o que é diferente, assim os fiscais podem focar naqueles setores e estabelecimentos que tem alto risco sanitário”, afirma.

Além disso, Érika informa que tomar tais medidas diminuem esse impacto no nosso cotidiano. O risco sanitário é definido pela Resolução SES 7426/2021. Sendo assim, Divinópolis sai na frente desburocratizando o alvará sanitário.

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