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Projeto de anistia fiscal concede desconto de 99% nos juros e multas

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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa sobre o Projeto de Lei de anistia fiscal. O projeto visa proporcionar aos cidadãos a oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao município de Divinópolis, com desconto de 99% nos juros e multas dos débitos.

O desconto estará disponível a partir do dia 9 de janeiro e terá validade de 90 dias a contar dessa data. Para aproveitar a oportunidade, basta o cidadão acessar o site da Prefeitura e emitir sua guia de modo 100% online, no entanto, caso opte pelo atendimento presencial, basta agendar seu horário pelo site ou telefone 3229-6516.

O Projeto de Lei N°80/2022 foi uma parceria do Executivo, junto a Câmara Municipal dos Vereadores, para que pessoas e empresas prejudicadas financeiramente, após a crise instaurada pela pandemia da Covid-19, possam colocar em dia seus compromissos fiscais perante a Fazenda Pública Municipal.

O programa é geral e vale para qualquer dívida, IPTU, ISS, taxa de coleta de lixo, e todas poderão ser quitadas. De acordo com o secretário de fazenda, Gabriel Vivas, há 50.000 contribuintes com débito em aberto, entre elas, pessoa física e jurídica, e todas poderão ser beneficiadas com o desconto.

As guias com o desconto fornecido estarão disponíveis no site www.divinopolis.mg.gov.br entre os dias 9 de janeiro e 8 de abril e mais informações poderão ser obtidas pelo telefone 3228 6528, que também possui serviço de whatsapp.

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