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Prefeitura esclarece dúvidas de vereadores sobre emendas impositivas

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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Governo (Segov), Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad) e Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), realizou um encontro com vereadores, assessores e representantes da Câmara Municipal, para sanar dúvidas sobre o processo de execução das emendas impositivas.
 
As emendas impositivas são previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e trata de mecanismo que permite aos parlamentares opinar ou influir na alocação de recursos públicos. A Prefeitura de Divinópolis editou o Decreto nº 14.900 que estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual 2022, com vistas ao atendimento do disposto na legislação vigente.
 
De acordo com a vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida, o encontro, realizado no último dia 11 de março, serviu para alinhar os procedimentos e tirar todas as dúvidas dos vereadores. “Um encontro como este é de suma importância para que todos os vereadores tenham maior conhecimento do processo para a destinação das emendas e para que todas as ações indicadas sejam efetivamente contempladas”, destacou.

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