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Prefeitura designa nova composição da Junta de Revisão Fiscal
A Prefeitura de Divinópolis, por meio de seu Procurador-geral, informa sobre a edição do Decreto nº. 15.475/23, publicado sexta (20/01) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, que trata da reestruturação e composição da “Junta de Revisão Fiscal”, Órgão recursal que compõe a estrutura da Procuradoria, instituído na forma da Lei nº 1.084/73.
É competência principal da Junta de Revisão Fiscal o julgamento de recursos interpostos por contribuintes, bem como o recurso de ofício, quando houver decisão em primeira instância contrária à Fazenda Municipal.
Houve alteração da composição da Junta, no tocante à quantidade de seus membros, reduzindo de seis para quatro, sem prejuízo da representatividade paritária, exigida em lei, com a presença de membros do governo e também da sociedade civil, como representantes da OAB/MG, ACID, SINCONDIV, SINCOMERCIO.
A redução se deu após as análises internas não detectarem prejuízo ao funcionamento da Junta e, lado outro, representar significativa economia, uma vez que, nos termos legais, há previsão de pagamento de retribuição financeira a membros da Junta.
Anteriormente, até o ano de 2020, na forma como era composta e atualizando os valores, se renovada aquela estrutura e a retribuição financeira (15 UPFMD para cada membro), a despesa mensal corresponderia a cerca de R$ 11.300,00. Porém, com a contenção de despesas, o gasto mensal com a manutenção da Junta Fiscal será de aproximadamente R$ 2.300,00, ou seja, uma economia na ordem de 9 mil reais mensais.
Essa economia se dá em razão da pronta adesão de membros, como os representantes da sociedade civil, além do Presidente da Junta, o Secretário Municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, e o Procurador-geral do Município, Leandro Mendes, abrirem mão da retribuição financeira à título de participação da Junta, em valiosa colaboração com a Administração Pública, na prestação de serviços de alta complexidade e relevante interesse público.
O Município de Divinópolis mais uma vez demonstra o zelo e responsabilidade com a coisa pública, especialmente, com os recursos públicos, não evitando esforços para melhor otimização de nossas receitas, a bem da população e do melhor funcionamento dos serviços públicos.
Guilherme Morato é Jornalista sob o registro MTb 15.281/MG. Copywriter Especialista em Marketing Digital e Lançamentos. Ajuda especialistas a lançarem infoprodutos no mercado digital através de ideias que colam. Idealizador da G2W Agência de Lançamentos.