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Prefeitura de Divinópolis apresenta LDO 2022 em audiência pública

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A Prefeitura de Divinópolis realizou a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, na Câmara Municipal de Divinópolis. O evento foi realizado em 10 de maio e atende a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. Para 2022, a LDO prevê um orçamento de R$ 842 milhões.

O secretário de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, Thiago Nunes, e o gerente de Gerente de Orçamento da Prefeitura, Lucas Carrilho, explicaram e responderam perguntas sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Um dos pontos abordados foi o ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é o planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual. 

Já LDO estabelece prioridades, metas fiscais, riscos fiscais e orientará a elaboração da proposta orçamentária. A LOA é uma lei de caráter anual que apresenta em termos monetários as receitas e despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro.

Também foram explicados na audiência pública as metas fiscais, previsão de receitas, metas e prioridades para o próximo ano. Os representantes da prefeitura, informaram que o Executivo deverá enviar à Câmara Municipal o projeto de lei da LDO até 15 de maio do corrente exercício financeiro. 

Já a Câmara Municipal deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não será interrompida sem a aprovação do projeto (art. 57, § 2º da CF). O projeto de LDO poderá receber emendas dos parlamentares, desde que compatíveis com o plano plurianual.

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