Prefeitura autoriza R$ 8 milhões à Transoeste, mas decreto não fixa teto anual e gera preocupação

A Prefeitura de Divinópolis publicou, no último dia 13, o Decreto nº 17.131/26, autorizando o pagamento de R$ 8 milhões à Transoeste, concessionária do transporte coletivo urbano. O valor será repassado em parcelas mensais de R$ 2 milhões e tem como objetivo custear gratuidades e evitar reajuste na tarifa de ônibus.

Apesar de o montante parecer inferior aos R$ 15,6 milhões repassados em 2025, conforme dados do Portal da Transparência, o valor autorizado agora não é definitivo. Trata-se apenas de um repasse inicial, o que levanta preocupação sobre a possibilidade de novos aportes ao longo do ano, como já ocorreu em exercícios anteriores.

O principal ponto de crítica é que o decreto não estabelece um teto anual claro para o subsídio, abrindo margem para autorizações complementares por meio de novos decretos, sem debate público aprofundado.

Histórico aponta aumento gradual dos repasses

Dados oficiais mostram que os repasses à Transoeste têm crescido ano após ano, sem que haja melhora proporcional na qualidade do serviço. Em 2025, os valores ultrapassaram R$ 15 milhões, mesmo diante de reclamações recorrentes de usuários, frota antiga, atrasos frequentes e paralisações.

Assim, o valor anunciado para 2026 não representa, necessariamente, economia, mas o início de um gasto que pode aumentar significativamente até o fim do ano.

Falta de contrapartidas no decreto

Embora o Decreto nº 17.131/26 cite a “modicidade tarifária” como justificativa, o texto não impõe metas objetivas à concessionária, como:

• renovação da frota;
• redução de atrasos;
• ampliação de linhas;
• melhoria no atendimento aos usuários.

Sem exigências mensuráveis, o subsídio acaba funcionando como um repasse sem garantias de retorno em qualidade para a população.

Retroatividade e risco de novos aportes

Outro ponto sensível é que o decreto retroage seus efeitos a 6 de janeiro de 2026, o que reduz o controle social e limita o debate prévio sobre o uso dos recursos públicos. Especialistas avaliam que esse tipo de medida facilita novos repasses ao longo do ano, sem ampla discussão.

A experiência recente em Divinópolis indica que o valor inicial autorizado dificilmente é o valor final gasto com o subsídio ao transporte coletivo.

Usuário paga duas vezes

Enquanto a Prefeitura inicia mais um ano com repasses milionários à concessionária, os usuários seguem pagando a tarifa e, ao mesmo tempo, financiando o sistema por meio de impostos. A principal crítica não é apenas o valor, mas a ausência de transparência, metas claras e resultados concretos.

Sem um limite anual definido e fiscalização rigorosa, o subsídio tende a crescer, mantendo a conta nas costas de quem depende diariamente do transporte público.

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