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Prefeito sanciona criação do Conselho de Ética

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O prefeito de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, sancionou, nesta terça-feira (06/07), no Diário Oficial dos Municípios, a Lei Complementar Nº 211, criando o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis (Comep).  

O órgão é um instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público municipal com os cidadãos, entidades representativas, sindicatos, iniciativa privada e patrimônio público. 

De acordo com a legislação sancionada, a conduta dos membros do Conselho Municipal de Ética Pública de Divinópolis deve reger-se pelos princípios da boa-fé, honestidade, fidelidade ao interesse público, impessoalidade e dignidade e decoro no exercício de suas funções. 

A atuação no Conselho Municipal não tem remuneração e os trabalhos desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes terá a duração de dois anos, sendo permitida uma recondução por igual período. 

O Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis vai se reunir ordinariamente, com a presença de pelo menos um terço de membros, uma vez a cada quatro meses e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

Os nomes dos membros do conselho serão publicados em breve. No entanto, de acordo com a lei, terá participantes da sociedade civil como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais, Lions Clube Divinópolis, Rotary Club Divinópolis, Academia Divinopolitana de Letras (ADL), Lojas Maçônicas de Divinópolis e da Federação das Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis (Fambaccord). 

Também terá representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais (Sintram), Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Divinópolis (Ascadi), Sociedade São Vicente de Paulo, Câmara dos Dirigentes Lojistas de Divinópolis (CDL) Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Divinópolis (Acid), Sindicato das Indústrias de Vestuário de Divinópolis (Sinvesd). 

Já os participantes dos órgãos governamentais no Conselho Municipal de Ética Pública serão um do Poder Executivo municipal, outro do Legislativo municipal e um representante de cada secretaria da prefeitura.

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