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O prazo para adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) foi
prorrogado pela segunda vez. O novo prazo é 31/10/2017.
Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas com débitos federais vencidos até
30/04/2017.
OS VALORES MÍNIMOS DAS PARCELAS SÃO:
 Para pessoas físicas: R$ 200,00 (duzentos reais)
 Para pessoas Jurídicas: R$ 1.000,00 (um mil reais)
DÉBITOS NÃO PASSIVEIS DE INCLUSÃO NO PERT:
 Simples Nacional;
 Parcelas de MEI;
 Simples ref. empregados domésticos;
 RET (Regime Especial de Tributação);
 Impostos Retidos na Fonte;
 Débitos apurados por fiscalização fruto de crime de sonegação;
 Débitos de empresas com falência decretada.
Pelo fato das prorrogações ocorridas, pela ocasião da opção ao parcelamento no mês de
outubro o contribuinte deverá recolher 03 parcelas no mês da adesão sendo que uma refere-
se ao mês de agosto/2017, a segunda relativa ao mês e setembro/2017 e a terceira relativa ao
mês corrente.

Viviane Azevedo Contadora, Graduada em Ciências Contábeis. Especialista em gestão contábil, auditoria e controladoria. Diretora da Viaz Assessoria Contábil. Comentarista como consultora contábil no programa “Cidade Urgente” na TV Candidés. Comentarista no quadro “Entenda seus direitos” no “Agora na TV” do Jornal Agora na TV Alterosa. Colunista no Jornal Agora com a Coluna semanal “Informação Contábil”

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