O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (SINTRAM) está adotando três medidas para contestar o Edital 01/2023 do Processo Seletivo Público da Prefeitura de Divinópolis, que visa a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) sob o regime estatutário. Publicado na edição desta terça-feira (5), o edital disponibiliza 129 vagas para preenchimento imediato, além da criação de cadastros de reserva.
O presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, identificou quatro aspectos que não estão em conformidade com a legislação em vigor:
O edital estabelece um salário inicial de R$ 2.640,00 (piso nacional dos agentes), porém, de acordo com a tabela do Grau Hierárquico (GH) da Prefeitura de Divinópolis, a categoria recebe um salário um pouco superior a R$ 1,7 mil;
O edital não garante o pagamento do adicional de insalubridade, o que é garantido pela Emenda Constitucional 120;
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, por maioria, que o vencimento dos agentes deve ser de dois salários mínimos, o que não é cumprido pela Prefeitura de Divinópolis, que utiliza complemento salarial para atingir o piso nacional;
O referenciamento da região não está em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.
Para resolver essas irregularidades, o Sintram tomará as seguintes medidas:
Entrará com um pedido de impugnação do edital junto ao Instituto Nosso Rumo, que foi contratado sem licitação para organizar o processo seletivo;
Já apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) apontando as irregularidades e solicitando a suspensão do edital;
Impetrará um mandado de segurança, com pedido de liminar.
Dessa forma, o Sintram está buscando garantir que o edital e o processo seletivo estejam em conformidade com a legislação vigente.
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