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Nota Oficial – Protesto do Sintram

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A Prefeitura Municipal de Divinópolis, vem prestar os devidos esclarecimentos a respeito dos acontecimentos de hoje (10/06), no Centro Administrativo de Divinópolis, em virtude do protesto realizado pelo Sintram e Sintemmd, referente a recomposição salarial dos Servidores do ano de 2021.
 
Primeiramente, cabe esclarecer que a Prefeitura de Divinópolis respeita democraticamente a manifestação e trabalha continuamente para atender as demandas dos servidores públicos municipais, no qual tem nosso maior respeito e valorização.
 
Conforme estabelecido na Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, os municípios estão expressamente vedados de conceder até 31 de dezembro de 2021 “a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores…”, já julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Reforçamos que essa decisão é temporária, em virtude dos auxílios financeiros dispendidos pelo Governo Federal aos municípios em 2020, o que acarretou na promulgação da referida legislação.
 
Apensa ainda, o decreto nº 14.101, de 05 de janeiro de 2021, que prorrogou o estado de calamidade pública no território do Município de Divinópolis, para fins de prevenção e enfrentamento à Covid-19.
 
Além dos aspectos jurídicos elencados, existe outro prisma de natureza financeira, que envolve a atual situação fiscal do Município. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, o reajuste de 5,03%, conforme a variação de 2020 do IPCA do IPEAD, acarretaria em um impacto financeiro mensal de mais de um milhão de reais (R$ 1.020.937,51).
 
Sabe-se que o isolamento social traz consigo consequências lógicas e automáticas de redução também na circulação de bens e serviços, gerando uma quebra na cadeia de consumo, que reduz a renda do cidadão e compromete dessa forma o comprimento de suas obrigações tributárias.
 
Ademais, com intuito de socorrer minimamente os cidadãos e empresas com medidas mitigadoras do efeito da pandemia, ainda se viu compelido a fazer diversas concessões em 2021, onde já foram postergados os comprimentos de obrigações tributárias e instauração de procedimentos de cobranças, seja por meio de protesto ou execução fiscal, bem como reduziu a atualização monetária de todas as taxas municipais de 23,14%, variação positiva do IGP-M em 2020, para 4,23%, variação do IPCA-E medida pelo IBGE.
 
Informamos que a Administração reuniu com os sindicatos (Sintram e Sintemmd) na data de 7 de abril, e na oportunidade foi prestada todas as informações e esclarecimentos quanto a situação vigente da Prefeitura. Ressaltamos que foi respondido formalmente em documento elaborado pela Procuradoria, Controladoria, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Administração, todas as pautas solicitadas pelo Sindicato.
 
Mesmo com o cenário vivenciado, a Prefeitura de Divinópolis mantém rigorosamente em dia o pagamento dos servidores, e anunciou no dia 1º de junho, o pagamento da primeira parcela do 13° salário aos servidores públicos municipais, junto com a folha de pagamento do mês de junho.
 
Elencados a isso, é importante destacar que a Prefeitura de Divinópolis possuí um dos mais abrangentes e valorizados Plano de Cargos, Carreiras e Salários, do Estado de Minas Gerais (PCCS). Aos servidores são garantidos benefícios como anuênio (2% sobre o salário por ano), triênio (5% de aumento a cada 3 anos), férias prêmio (3 meses de férias a cada 5 anos de trabalho), licença para estudo e aperfeiçoamento, progressão salarial por especialização, Adicional e Abono de Permanência, dentre outros diversos benefícios.
 
Reforçamos que é inaceitável qualquer atitude de desrespeito ao Prefeito Municipal, como a ocorrida no episódio da manifestação, e que a Administração se encontra como sempre, aberta ao diálogo e transparência, bandeira sempre levantada e defendida pela nova Gestão, pautados pelos princípios da Administração Pública e do Estado Democrático de Direito.
 
Divinópolis, 10 de junho de 2021.
 
Prefeitura Municipal de Divinópolis

Gestão 2021/2024.

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