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Nota de Esclarecimento: Contrato com Consórcio Transoeste

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A Prefeitura de Divinópolis, através da Procuradoria-Geral do Município, vem a público esclarecer que ainda não foi notificada sobre o tema de matérias divulgadas em redes sociais informando que o Ministério Público entrou com ação judicial no dia “24/06” com objetivo de obter a nulidade do Contrato entre o Município e o “Consórcio Transoeste”. 

De toda forma, reafirma-se o compromisso de colaborar prontamente para a regular instrução do processo, no que depender do Poder Público Municipal, inclusive, em relação ao fornecimento de eventuais documentos, como já feito, quando o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais solicitou o envio do Processo Licitatório nº 089/2012, do qual se originou o Contrato de Concessão nº 007/2012, ao referido órgão.

A Procuradoria reafirma que a Gestão Municipal contribuirá para esclarecimentos e apuração das irregularidades apontadas no processo de contratação, no ano de “2012”. O prefeito Gleidson Azevedo já requisitou à Controladoria e Procuradoria-Geral do Município a análise dos fatos, inclusive, para analisar quanto à possibilidade de instauração de processo administrativo para anulação do Contrato.

Quanto ao “complemento tarifário” autorizado pela Lei nº 9.009/22, é preciso esclarecer que não se trata de mero envio de favorecimento ao Consórcio Transoeste, mas sim, a única forma encontrada para impedir o aumento da tarifa cobrada dos usuários do serviço de transporte público de passageiros do município, já que o prefeito não concedeu o reajuste no ano de 2021, nem em 2022. Reajuste esse que era concedido anualmente, desde 2013.

O complemento tarifário corresponde ao custeio parcial de “gratuidades” pelo Poder Público, por exemplo, concedida a idosos, já que o custo dessas é computado para definição da tarifa, nos termos de planilha elaborada pela ANTT.

A Prefeitura de Divinópolis afirma que, o que puder fazer para melhorar as condições do serviço de transporte de passageiros no município, será feito. E seguramente, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público será muito importante para isso.

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