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Inicialmente, é importante traçar, ainda que breves e rasas, algumas considerações acerca do que seja bem de família.

Trata-se de um instituto legal ou voluntário que visa proteger a moradia da entidade familiar. Tal proteção blinda o bem de execuções por dívidas, não podendo ser penhorado e posteriormente levado a leilão, em caso de ultimada uma execução.

Contudo, essa regra da impenhorabilidade do bem de família é relativizada quando se trata de bem de família do fiador em contrato de locação, sendo essa uma das raras exceções em que o bem de família é atingido.

Nesse sentido, recente decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça reafirmando que é válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador.

Isso porque em se tratando de contrato de locação, locatário e fiador respondem solidariamente por todas as dívidas advindas desse contrato, sendo que o fiador responde com todos os seus bens, inclusive o bem de família.

Note que o bem de família do inquilino (aquele a quem se prestou a fiança) não pode ser penhorado, em última análise, o bem de família do locatário não pode ser atingindo por eventual dívida por ele constituída.

Trata-se de um regramento imposto pela lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato – que desperta acirrados debates doutrinários, mas que ainda é levado em consideração pela jurisprudência, como se infere do entendimento do STJ, acima exposto.

Diante desse cenário, o fiador pode vender bens? Sim, mas se já existir a dívida, será considerada a fraude contra credores. Por outro lado, se já existir ação em curso, será considerada a fraude contra execução, sendo em ambos os casos, o negócio jurídico (venda) considerado ineficaz em relação a um terceiro. É como se a venda não existisse juridicamente.

 

Portanto, é possível sim que o bem de família do fiador seja objeto de penhora em eventual ação de cobrança em sede de contrato de locação, restando aos envolvidos procurar uma boa orientação jurídica preventiva quando da elaboração de um contrato de locação ou, se já instalado o problema, uma orientação adequada em relação à condução dos fatos, visando uma solução menos danosa possível.

 

 

Por JAQUELINE REZENDE NOGUEIRA,  advogada atuante na área do Direito Imobiliário em Divinópolis e região, especializanda em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito – EPD.

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