A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que o município recebeu, em 1º de setembro, o valor de R$ 727.981,05 referente a compensação recorrente das perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Esses recursos são frutos da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, de 19 de agosto de 2022, que determinou que a União compense, a partir de agosto, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sofridas pelo Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota do tributo sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
O Governo de Minas depositou R$ 122,5 milhões para os 853 municípios mineiros, o que representa 25% dos R$ 450,1 milhões que o Estado deixou de arrecadar com o ICMS no mês de julho, Divinópolis foi contemplado com R$ 727.981,05.
De acordo com o secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, as receitas não representam aumento de arrecadação, apenas compensação pela nova legislação. Os recursos serão utilizados de acordo com o orçamento, principalmente com investimentos na saúde e educação.
Além do mês de julho, o Estado de Minas Gerais tem direito a compensações nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. Os valores serão calculados mês a mês e serão repassados, pelo Governo do Estado, às prefeituras com recursos próprios do Tesouro Estadual.
