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Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento no sentido de que o condômino, ainda que inadimplente, não pode ser privado de frequentar e usufruir das áreas comuns do condomínio.

Diante da inadimplência de um dos condôminos, o condomínio possui meios jurídicos e legais para cobrar o débito, tais como, a incidência de juros, multas, bem como, a cobrança por meio de ação judicial.

Nesse ponto, é importante ressaltar que, com o advento do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, as ações judiciais que versem sobre débitos condominiais podem transitar de maneira mais célere no judiciário, conforme já tratei em um texto específico sobre o tema nesta coluna.

Portanto, além do benefício processual acima destacado, o condomínio deve sempre se valer de métodos pecuniários para sanar o débito existente, não lhe sendo permitido, pelo ordenamento pátrio, a utilização de meios que ensejam o desrespeito à dignidade da pessoa humana, como a restrição do condômino inadimplente perante os demais condôminos, ensejando situação, na maioria das vezes, constrangedora.

Ademais, a decisão o STJ embasa-se também no fato de que tal proibição não teria razão de subsistir pelo fato de que, por lei, a unidade imobiliária, de propriedade do condômino, abrange como parte inseparável, não apenas a fração ideal do imóvel residencial, mas também todas as partes em comum. Ou seja, as partes em comum, são indivisíveis e de todos ao mesmo tempo.

Assim, ainda que, por ventura, a convenção de condomínio possua previsão desse tipo de sanção, a mesma não prevalece diante da soberania das regras gerais do Código Civil Brasileiro, o qual não confere direito à empresa gestora de condomínio de tomar decisões que impliquem na restrição do direito de uso e de fruição das partes coletivas do condomínio pelo condômino inadimplente.

Por Jaqueline Rezende Nogueira

Advogada, atuante na área do Direito Imobiliário e especializanda em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito – EPD.

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