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Aprovado projeto de licenciamento, uso de mesas, cadeiras e similares em espaços públicos

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Foi aprovado na Câmara Municipal de Divinópolis ontem (27), o Projeto de número 39 de 2019, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 4.242 de 23 de setembro de 1997, que regula o licenciamento e uso de mesas, cadeiras, bistrôs e similares, em passeios e praças públicas do município de Divinópolis.

Só será permitida tal prática mediante licença concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Politicas Modernas.  A lei é do vereador Roger Viegas (PROS). Aprovada por unanimidade (15 votos favoráveis) segue agora para sanção do Poder Executivo. 

Segundo o parlamentar, o projeto visa dar mais espaço na calçada para os pedestres e não prejudicar os estabelecimentos que já têm alvará para fazer o uso da calçada. ” Inicialmente, após o texto ser aprovado na Câmara, o projeto foi vetado pela Prefeitura para adequações, pois ele já constava na Lei 4.242/1997. O veto voltou a Câmara foi derrubado em Plenário, o projeto de Lei foi readequado e o termo retirado. A matéria retornou para apreciação e hoje foi aprovada. Os bistrôs ocupam menos espaço que as mesas. E nos locais em que as mesas são proibidas, continua valendo a interpretação de acordo com o Código de Posturas do município”, afirmou. 

Outro projeto aprovado durante a reunião: 

Também foi aprovado na 39ª reunião ordinária, a lei número 3 de 2019, lei complementar do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Cultura e seu respectivo Conselho. A matéria recebeu 14 votos favoráveis e também segue para sanção.  

Com a aprovação, o Conselho Municipal de Cultura fica vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e deverá auxiliar na organização de atividades culturais no município, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, auxiliando na formulação de políticas públicas e na implementação de ações específicas destinadas ao fortalecimento da cultura.  

O colegiado terá 14 membros titulares e 14 suplentes, sendo que sete deverão ser representantes da administração municipal e sete deverão ser representantes da sociedade civil. A escolha dos membros será por meio de audiência pública e edital próprio. 

Fonte: Sistema MPA

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