Compartilhar

Em se tratando de condomínio, muitas são as dúvidas jurídicas que surgem diante da necessidade de uma convivência pacífica entre os condôminos; e uma delas diz respeito à legalidade de se manter animais de estimação dentro das unidades.

Do ponto de vista jurídico, é garantindo o direito de se manter animais de estimação dentro da unidade condominial, haja vista disposição da Constituição Federal, no que concerne ao exercício regular do direito de propriedade, bem como o direito de usar e usufruir livremente de sua unidade, de acordo com disposição do Código Civil Brasileiro.

Contudo, tal liberdade está condicionada ao fato de não existir nenhuma situação que possa prejudicar o sossego, a saúde e a segurança dos demais condôminos, tendo em vista os mandamentos acerca do direito de vizinhança.

Nesse contexto, para exemplificar:  animais que fiquem latindo de forma intermitente, animais doentes que tragam risco de contaminação e animais com temperamento bravio são exemplos de casos que, em tese, o direito à manutenção do animal no condomínio pode ser questionado, pois não se trata de situações dentro de limites razoáveis de convivência.

Portanto, desde que não represente risco à saúde, à segurança e ao sossego dos demais condôminos, não há nenhum óbice legal à manutenção de animais de estimação dentro da unidade condominial.

Em outro momento, trataremos do mesmo assunto, levando-se em consideração a possibilidade de tal direito ser relativizado pela Convenção ou pelo Regimento Interno do condomínio, bem como pela obrigação imposta de transitar com os animais no colo em áreas de acesso comum.

 

Por Jaqueline Rezende Nogueira

Advogada, atuante na área do Direito Imobiliário e Direito Condominial.

Especializanda em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito – EPD

Compartilhar