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Seguindo o raciocínio do texto anterior, trataremos da dúvida que geralmente surge no tocante à possibilidade da convenção, do regimento interno ou deliberações em assembleia proibirem a manutenção de animais no interior da unidade condominial.

Trataremos também da possibilidade de restrição do animal circular no chão.

No primeiro caso, não há como impedir  um morador de ter um animal de estimação dentro da unidade condominial, tendo em vista o direito de propriedade e de proteção da vida privada, não possuindo efeitos jurídico quaisquer cláusula de convenção, do regimento interno ou deliberações em sentido contrário.

No segundo caso, também não é permitido obrigar que os condôminos que possuem animal circulem com os mesmos exclusivamente no colo ou com focinheira , salvo raças descritas em lei, ainda que somente da porta da residência até a rua. Isso porque, tem entendido os tribunais superiores, que se trata de situação constrangedora e até vexatória, implicando em limitações desarrazoadas, a depender do caso concreto.

Portanto, a convenção,  o regulamento interno ou as deliberações em assembleias condominiais não possuem o condão de proibir, de forma generalizada, a manutenção de animais dentro das unidades, como também não podem limitar o trânsito dos mesmos no chão.

Contudo, é bom lembrar que o direito resguardado àquele que possui animal em condomínio está condicionado a não existência de fatos que coloquem em risco a saúde, sossego e segurança dos demais condôminos, tendo-se que analisar cuidadosamente o caso concreto.

Numa próxima oportunidade, trataremos de situações específicas em que é permitido a  disciplina do assunto pelo condomínio.

 

Por Jaqueline Rezende Nogueira

Advogada, atuante na área do Direito Imobiliário e Direito Condominial.

Especializanda em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito – EPD

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