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Em se tratando de animais de estimação dentro das unidades condominiais, muitas são as dúvidas que surgem por parte daqueles que possuem e também por parte daqueles que não possuem, ficando o condomínio, muitas vezes, sem saber como resolver os impasses advindos dessas relações.

Com o intuito de esclarecer, já foram publicados dois textos que tratam do assunto, não sendo, entretanto, exauriente da temática.

E por fim, o que podem as convenções condominiais, os regimentos internos e disposições em assembleias disciplinarem em relação a essa matéria?

Bom, esses instrumentos constitutivos e reguladores podem e devem regular o trânsito de animais, desde que não contrariem um direito maior que o direito de propriedade. A título de exemplo, podemos citar: exigir que animais transitem pelos elevadores de serviços e somente da porta do apartamento até a rua, não podendo andar livremente pelo prédio e pelas áreas comuns. Quando necessário, exigir a carteira de vacinação para comprovar que o animal está em boas condições de saúde, limitar, indiscriminadamente,  o número de animais por unidade condominial, desde que um número exacerbado avilte os preceitos legais da segurança, sossego e saúde dos demais condomínios. Circular somente de guia e exigir focinheira para certos animais de raças, cuja previsão possui amparo em lei.

É importante ressaltar que o fator balizador do que pode e do que não pode está baseado no bom senso dos envolvidos, contudo, em decisão recente do TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ( e que são majoritárias) tais vedações só subsistem se a manutenção de animais domésticos em unidades condominiais causarem incômodo ou risco à saúde, sossego e segurança dos demais condomínios.

Contudo, é bom esclarecer, existem decisões isoladas no Tribunal Mineiro que entendem em sentido contrário, ou seja, pelo impedimento da manutenção de animais em condomínio, pela restrição do porte ou pelo impedimento do trânsito dos mesmo no chão.

Diante do exposto, somente com análise do caso concreto é que se poderá vislumbrar uma melhor compreensão jurídica dos fatos que permeiam um assunto tão delicado e com nuances que ultrapassam a sucinta abordagem ora apresentada.

 

Por Jaqueline Rezende Nogueira

Advogada, atuante na área do Direito Imobiliário e Direito Condominial.

Especializanda em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito – EPD

E-mail: rezendenogueira.adv@hotmail.com

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