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ALMG aprova projeto que proíbe apreensão de veículo por falta de pagar IPVA

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Oito projetos foram aprovados, na manhã desta terça-feira,
dia 28/05, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entre
eles está o texto que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo
por atraso no pagamento do IPVA. A autoria da proposta, que foi aprovada em
primeiro turno na Casa, é do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).

O parlamentar sustenta que a prática de apreensão de
veículos por não pagamento do IPVA é inconstitucional, arbitrária, ilegal e
abusiva porque tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo. Para ele, o
Executivo deve agir com os devedores de IPVA da mesma forma em que faz com a
cobrança do IPTU, em que não se apreende o bem.

Ainda segundo o político, o projeto vem no sentido de fazer
justiça social e ele defende que a prática já existe em outros Estados, como
Goiás.

“O procedimento adequado para a cobrança em caso de
inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do
contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria
assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase
administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão
do débito em dívida ativa”, escreveu Alencar da Silveira na justificativa do
projeto.

O esforço para apreciar propostas de autoria dos deputados
estaduais está sendo feito na ALMG antes que o polêmico plano de Regime de
Recuperação Fiscal (RRG), de autoria do governador Romeu Zema (Novo), chegue a
Casa. Por prever medidas impopulares, como privatização de empresas estatais e
congelamento de direitos dos servidores público, a expectativa é de que a
proposição vai travar a pauta do Legislativo.

NAS MÃOS DE ZEMA

O PL 1.765/15, que altera a lei sobre estágio para estudante
em órgão da administração pública estadual, foi aprovado em segundo turno no
Legislativo e agora segue para a sanção ou veto do governador.  A proposição, de autoria do ex-deputado
Anselmo José Domingos, determina que o valor pago ao estagiário não pode ser
menor que o salário mínimo, ou seja, os atuais R$ 998,00.

OUTROS QUATRO TEXTOS QUE ESTAVAM EM PAUTA NÃO FORAM VOTADOS

Veja quais outros projetos foram aprovados em primeiro turno na Assembleia:

PL 1.745/11- A proposta, que tem como autor Tadeu Martins Leite (MDB), cria no Estado o projeto “bolsa-aprendiz” e autoriza que empresas instaladas em Minas recrutem menores aprendizes em até 5% de seu quadro de funcionários.

PL 2.229/15 – O texto prevê a promoção de mecanismos colaborativos de financiamento de projetos culturais no Estado, estimulando o financiamento coletivo, chamado de crowdfunding. O presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), foi quem elaborou o projeto.

PL 1.328/15 – De autoria do líder do bloco de governo, Gustavo Valadares (PSDB), a proposição estabelece critérios para receber documentos no Estado, proibindo a exigência de reconhecimento de firma ou cópia autenticada.

PL 1.444/2015 – Determina prioridade na tramitação de procedimentos administrativos no Estado que tenham como parte interessada pessoas com idade igual ou superior a 75 anos.  A ideia da proposição é de Carlos Pimenta (PDT).

PL 3.859/2016 – A matéria tem como autor o deputado Tito Torres (PSDB) e autoriza o Poder Executivo a doar um trecho da rodovia MGC-12 ao município de Guidoval.

PL 450/19 – De autoria do governador Romeu Zema, o texto autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado (DEER) a doar um imóvel localizado no município de Abaeté ao Estado.

Com informações do portal O Tempo e ALMG. Foto: Denilton Dias – 30.5.2017

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