Câmara de Divinópolis aprova gestão privada da UPA Pet e libera construções no entorno do aeroporto
Projetos foram aprovados durante a 70ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (10). Parlamentares também votaram mudanças nas regras previdenciárias dos servidores e em adequações tributárias.
A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou projetos de impacto urbano e social durante a 70ª Reunião Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (10 de novembro). Entre os destaques estão a autorização para que a Prefeitura contrate uma entidade para gerir o Saúde Pet – Centro de Atendimento Pet José Marra e a regulamentação do uso do solo no entorno do Aeroporto Brigadeiro Cabral.
Um dos projetos aprovados foi o PL CM 166/2026, de autoria do vereador Flávio Marra. A proposta autoriza o Poder Executivo a firmar parceria ou contratar consórcio público e Organização da Sociedade Civil (OSC) para administrar o centro de atendimento animal.
Segundo o autor, a estrutura prevista permitirá que a entidade selecionada organize o funcionamento da unidade, com expectativa de início dos atendimentos ainda em dezembro deste ano.
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Construções no entorno do aeroporto
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei EM 060/2026, que estabelece parâmetros de edificação e controle de ruído nas áreas próximas ao Aeroporto Brigadeiro Cabral, atendendo a exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
De acordo com o presidente da Câmara, Israel da Farmácia, a medida busca solucionar um problema antigo relacionado à regularização de imóveis nos bairros Terra Azul, Costa Azul e Jusa Fonseca. Proprietários dessas regiões enfrentavam restrições técnicas para realizar construções.
Regras de aposentadoria e transparência
Durante a mesma reunião, o plenário aprovou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e uma Mensagem Modificativa ao Ofício nº 107/2026, relacionadas às regras de transição para a aposentadoria dos servidores públicos municipais.
Segundo o líder do governo, vereador Ney Burguer, as mudanças atendem a solicitações do Sintram e do Sintemd e buscam garantir segurança jurídica aos servidores.
Os parlamentares também aprovaram adequações na legislação tributária municipal, alinhadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao final da sessão, o presidente Israel da Farmácia anunciou que a Câmara Municipal recebeu o Selo Diamante de Transparência, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). A certificação reconhece o desempenho da instituição na divulgação de informações e no acesso às contas públicas.
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