Mais de 100 entidades estão irregulares podem perder a declaração de utilidade pública em Divinópolis
O Presidente da Câmara de Divinópolis, vereador Eduardo Print Júnior, concedeu mais 10 dias para que as entidades de Divinópolis possam colocar as contas em dia, junto à Câmara, e não perder a declaração de Utilidade Pública, que lhes foram concedidas. Mais de 100 entidades estão na lista e podem ter suas atividades suspensas.
Em 2022 foi eleita uma Comissão Especial designada, por meio da Portaria de nº CM-042, de 17 de fevereiro de 2022, para analisar todas as prestações de contas de Entidades declaradas de Utilidade Pública enviadas à Câmara Municipal. A Comissão foi composta pelos seguintes vereadores: Vereadora Ana Paula – Quintino, Vereador Ademir Silva,Vereador Ney Burguer e a servidora Rozilene Bárbara Tavares, como procuradora assessora.
A referida comissão se reuniu por diversas vezes em 2022 e, após levantamento e recebimento de inúmeros documentos das entidades no sentido de colocar em dia suas prestações de contas, a Comissão Especial observou que, mesmo com o aumento de entidades em dia, ainda existem inúmeras que necessitam ser atualizadas.
Para maior esclarecimento, a Comissão apresentou a relação das entidades que se encontram irregular com a devida prestação de contas, conforme consta das relações abaixo relacionadas.
Essa comissão segue a lei municipal de nº 5.207, de 2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. O artigo 3° desta lei destaca que: “As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar anualmente à Câmara Municipal, até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do Balanço de Receita e Despesa, confeccionado em documento próprio da Entidade, sendo assinada pelos seus representantes legais, presidente, 1º tesoureiro, 1º secretário e o conselho fiscal efetivo” que responderá pelas informações prestadas, relativas ao período.
Portanto, as referidas entidades que não estiverem com as contas em dia, terão sua declaração de utilidade pública revogada. Para mais informações, basta ligar no telefone (37) 2102-8225.
